O cenário tributário e fiscal brasileiro está em constante evolução, e uma das mudanças mais significativas dos próximos anos já tem data para começar a impactar as empresas: a adoção do CNPJ Alfanumérico. Publicada pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa 2229, de 15 de outubro de 2024, essa alteração na regra de formação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica visa, primordialmente, ampliar a capacidade de identificação de novas empresas, diante do iminente esgotamento da modelagem puramente numérica.
No entanto, a repercussão dessa mudança vai muito além da simples emissão de novos números. Ela atinge o cerne dos sistemas de faturamento e, de forma crucial, os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) e seus respectivos ambientes de autorização. É aqui que a Nota Técnica Conjunta 2025.001, em sua versão 1.00 de 25 de abril de 2025, se torna um documento de leitura obrigatória para gestores, contadores, advogados e profissionais de TI das empresas.
Este documento técnico, sob a coordenação do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), detalha as alterações necessárias nos diversos DFe (NFe, NFCe, CTe, MDFe, BPe, etc.) para acomodar o novo formato de CNPJ. A previsão para a geração dos primeiros CNPJs Alfanuméricos é julho de 2026, mas as adaptações nos sistemas de autorização e emissão precisam começar muito antes.
A Nova Estrutura do CNPJ: Alfanumérico, Mas com Regras Específicas
A principal novidade reside na composição do número de 14 posições. Enquanto o CNPJ atual é totalmente numérico, o novo formato permitirá a inclusão de letras maiúsculas nas primeiras 12 posições.
Conforme detalhado na Nota Técnica Conjunta CNPJ Alfanumérico: “O novo número de identificação – CNPJ alfanumérico – terá o mesmo tamanho que o número atual, com 14 posições. As oito primeiras posições terão caracteres alfanuméricos (letras e números) e identificarão a raiz do novo número. As quatro posições seguintes à raiz também terão caracteres alfanuméricos (letras e números) e identificarão a ordem do estabelecimento a ser inscrito. As duas últimas posições serão numéricas e identificam os dígitos verificadores deste CNPJ alfanumérico.”
É fundamental notar que, embora alfanumérico, nem todas as letras serão permitidas. A Nota Técnica menciona que letras como I, O, U, Q e F não devem ser aceitas, embora esta exclusão ainda dependa de confirmação oficial da Receita Federal. Este é um ponto de atenção que exige acompanhamento constante das atualizações normativas.
O Cálculo do Dígito Verificador: Uma Adaptação Essencial
A fórmula de cálculo do Dígito Verificador (DV) do CNPJ, que utiliza o Módulo 11, foi mantida. Contudo, para garantir a compatibilidade e a validação tanto dos CNPJs numéricos existentes quanto dos novos alfanuméricos, a forma de aplicar o cálculo foi alterada.
A Nota Técnica Conjunta CNPJ Alfanumérico explica a metodologia: “Na rotina de cálculo do Dígito Verificador (DV) no CNPJ, serão substituídos os valores numéricos e alfanuméricos pelo valor decimal correspondente ao código constante na tabela ASCII e dele subtraído o valor 48. Desta forma os caracteres numéricos continuarão com os mesmos montantes, e os caracteres alfanuméricos terão os seguintes valores: A=17, B=18, C=19… e assim sucessivamente.”
Essa padronização baseada na tabela ASCII é a chave para unificar a validação, permitindo que os sistemas de autorização das Secretarias de Fazenda (SEFAZ) validem ambos os formatos de CNPJ utilizando a mesma lógica de cálculo do DV.
Implicações Diretas nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe)
A informação do CNPJ é vital em todos os DFe, identificando emitentes, destinatários, tomadores e outras partes envolvidas. Além disso, o CNPJ compõe a Chave de Acesso, que é a identificação unívoca de cada documento fiscal eletrônico.
A Nota Técnica Conjunta CNPJ Alfanumérico detalha as alterações necessárias: “As alterações compreendem as expressões regulares responsáveis pela validação dos campos do tipo CNPJ nos schemas XSD de todos os leiautes que compõem cada um dos documentos fiscais e serviços disponíveis nos ambientes de autorização.”
A expressão regular para campos do tipo CNPJ passará a aceitar o formato [A-Z0-9]{12}[0-9]{2}, permitindo letras maiúsculas nas primeiras 12 posições.
Regras de Validação e um Ponto Crítico de Atenção:
As centenas de regras de validação associadas aos campos de CNPJ nos Manuais e Notas Técnicas dos DFe não terão sua redação alterada. Elas continuarão a exigir que o CNPJ informado seja válido em relação ao seu DV. A diferença é que a rotina de validação na SEFAZ Autorizadora passará a considerar o novo cálculo baseado em ASCII.
ATENÇÃO: A Nota Técnica traz uma orientação crucial para os Autorizadores:
“As rotinas de validação de CNPJ devem rejeitar CNPJ Alfanuméricos informados anteriores a data de implantação de cada ambiente (homologação e produção), mesmo que seja admitida a informação na validação de schema (já modificado). A rejeição aplicada nesse caso será a de falha no cálculo do Digito verificador.”
Isso significa que, mesmo que um sistema de emissão seja atualizado para gerar CNPJs alfanuméricos antes das datas oficiais de implantação nos ambientes de homologação (06/04/2026) e produção (06/07/2026), a SEFAZ Autorizadora irá rejeitar o documento. É imperativo que as empresas e seus fornecedores de sistemas estejam alinhados com o cronograma oficial para evitar problemas na autorização de seus DFe.
Regras de Validação e um Ponto Crítico de Atenção:
A Chave de Acesso dos DFe, com suas 44 posições, também será impactada. A expressão regular que a valida passará a suportar letras nas posições correspondentes ao CNPJ ([0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}).
O cálculo do DV da Chave de Acesso seguirá a mesma lógica do CNPJ Alfanumérico, aplicando o Módulo 11 sobre todos os 44 caracteres da chave, após a substituição de cada caractere pelo seu valor ASCII subtraído de 48.
Similarmente às validações de CNPJ, as regras que verificam a lei de formação da Chave de Acesso não mudarão na redação, mas a validação considerará o novo cálculo do DV. E, novamente, chaves contendo CNPJs alfanuméricos serão rejeitadas se informadas antes das datas de implantação nos ambientes de homologação e produção.
Outra alteração técnica relevante diz respeito ao código de barras impresso nos documentos auxiliares (DANFE, DACTE, etc.). O padrão atual, CODE-128C, suporta apenas números. Com a inclusão de letras na Chave de Acesso, será necessário adotar um padrão híbrido, combinando CODE-128C e CODE-128A (que aceita letras maiúsculas). Essa alternância é feita usando códigos específicos (Code A e Code C) para otimizar o espaço.
A Nota Técnica Conjunta CNPJ Alfanumérico detalha a estrutura e o cálculo do DV para o CODE-128C (Módulo 103) e fornece orientações para a otimização do padrão híbrido, visando garantir a leitura eficiente pelos scanners. Essa mudança implica, inclusive, na necessidade de maior espaço reservado para o código de barras nos documentos auxiliares, passando a ser de 11,5 cm para impressoras de não impacto e de impacto.
Cronograma e a Urgência da Adaptação
O cronograma estabelecido na Nota Técnica Conjunta CNPJ Alfanumérico é claro:
- Versão 1.00 da NT: 25 de abril de 2025
- Implantação em Homologação: 06 de abril de 2026
- Implantação em Produção: 06 de julho de 2026
- Previsão de Geração dos Primeiros CNPJs Alfanuméricos: Julho de 2026
Embora a geração dos novos CNPJs e a implantação em produção pareçam distantes, a necessidade de adaptação dos sistemas de emissão e autorização é imediata. Os fornecedores de software e as equipes de TI das empresas precisam iniciar o planejamento e a implementação das mudanças o quanto antes para garantir a conformidade e evitar a rejeição de DFe a partir das datas de corte.
O Papel da Assessoria Jurídica e de Conformidade
A transição para o CNPJ Alfanumérico não é meramente uma atualização técnica; ela possui profundas implicações legais e de conformidade. A falha na adaptação dos sistemas pode resultar na impossibilidade de emitir documentos fiscais, paralisando as operações da empresa e gerando passivos tributários e multas.
Um escritório de advocacia especializado em direito tributário e digital, como Pala Advogados, pode oferecer suporte essencial neste processo:
Suporte em Contencioso: Estar preparado para defender a empresa em caso de autuações ou litígios decorrentes de problemas relacionados à emissão ou validação de DFe durante o período de transição.
Análise de Conformidade: Avaliar se os sistemas e processos internos da empresa estão alinhados com as novas regras de formação e validação do CNPJ e da Chave de Acesso.
Orientação Estratégica: Aconselhar sobre o cronograma de adaptação, os riscos envolvidos e as melhores práticas para garantir a transição suave.
Interpretação Normativa: Auxiliar na compreensão dos detalhes técnicos da Nota Técnica e de futuras atualizações, especialmente em relação a pontos que ainda aguardam confirmação, como as letras excluídas.
Gestão de Riscos: Identificar e mitigar potenciais riscos de não conformidade que possam surgir durante ou após a implementação.
A chegada do CNPJ Alfanumérico representa um marco na modernização da identificação empresarial no Brasil, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema de registro. Contudo, as mudanças técnicas detalhadas na Nota Técnica Conjunta 2025.001 exigem atenção e ação proativa por parte das empresas.
A adaptação dos sistemas de emissão de DFe, a correta implementação das novas regras de validação do CNPJ e da Chave de Acesso, e a adequação do padrão de código de barras são passos mandatórios para garantir a continuidade das operações e a conformidade fiscal.
Não espere até o último momento. A complexidade das alterações e o cronograma apertado demandam planejamento e execução imediatos. Garantir que sua empresa esteja preparada para o CNPJ Alfanumérico é um investimento essencial na segurança jurídica e na eficiência operacional.
Para uma análise aprofundada das implicações específicas para o seu negócio e para garantir que sua empresa navegue essa transição com segurança e conformidade, entre em contato com a equipe especializada de Pala Advogados. Estamos prontos para oferecer a assessoria jurídica estratégica que você precisa.
Disclaimer: Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As informações aqui apresentadas são baseadas na Nota Técnica Conjunta 2025.001 e na Instrução Normativa 2229/2024, mas a legislação e as normas técnicas podem sofrer alterações. Recomenda-se sempre buscar a orientação de profissionais qualificados para tratar de questões específicas.
