No dia 17 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados concluiu a votação de um projeto crucial que regulamenta a Reforma Tributária. Esta proposta, considerada estratégica tanto pelo governo quanto pelo Congresso, foi aprovada no plenário e agora segue para a sanção presidencial. O texto estabelece diretrizes fundamentais para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, além de definir regimes específicos de transição, marcando um passo significativo na transformação do sistema tributário brasileiro.
Implementação do IVA Dual e Regimes de Transição
O cerne da reforma está na introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que se divide entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse modelo visa simplificar a arrecadação e reduzir as distorções econômicas, prometendo uma transição gradual entre 2027 e 2032.
Alterações nas Alíquotas
- Bares, Restaurantes e Parques: A alíquota foi reduzida em 40%, buscando estimular o turismo e o lazer.
- Locação e Venda de Imóveis: As reduções foram ampliadas para 70% e 50%, respectivamente, dinamizando o mercado imobiliário.
- Serviços Agropecuários: A redução de 60% nas alíquotas visa beneficiar o agronegócio.
- Imposto Seletivo: Mantido para bebidas açucaradas, a medida busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde, financiando políticas públicas.
Cesta Básica e Isenções
A reforma prioriza a desoneração da cesta básica, mantendo isenção total para itens essenciais como carnes, arroz, feijão, leite, ovos e frutas frescas. Produtos como óleo de soja e erva-mate têm isenção parcial de 60%, refletindo preocupações com as particularidades regionais.
Outros Ajustes e Considerações
- Trava da Alíquota do IVA: A alíquota padrão será entre 26,5% e 28,6%, com revisões obrigatórias a cada cinco anos.
- Alíquota Teste em 2026: Um período de teste permitirá avaliar o impacto do novo sistema antes de sua implementação definitiva.
- Split Payment: Permitido apenas em modelo manual, sem divisão automática dos tributos, com responsabilidade solidária dos empresários por inadimplência.
- Nanoempreendedores: Mantêm isenção para receitas anuais de até R$ 40,5 mil.
Impactos Setoriais
A reforma promete simplificar o sistema tributário, reduzir a burocracia e promover o crescimento econômico. No setor imobiliário, as reduções tributárias ampliadas incentivam tanto a locação quanto a venda de imóveis. Além disso, o agronegócio se beneficia de reduções significativas, enquanto cooperativas de saúde podem deduzir integralmente repasses aos associados.
Perspectivas Futuras
A implementação da reforma exigirá monitoramento contínuo para assegurar que os objetivos de justiça fiscal e eficiência econômica sejam alcançados. A revisão periódica das alíquotas e das listas de isenção permitirá ajustes conforme as necessidades econômicas e sociais evoluam. A “alíquota teste” em 2026 será fundamental para garantir a eficácia do novo modelo tributário.
Com essas mudanças, a Reforma Tributária busca não apenas simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, mas também promover equidade e sustentabilidade econômica, alinhando-se às necessidades contemporâneas do país.
Não deixe dúvidas pairando no ar. Fale conosco e esteja preparado para as mudanças!
