Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, de 16 de janeiro de 2025, inicia-se em 2026 a primeira fase prática da Reforma Tributária, que altera de forma significativa a tributação sobre o consumo no Brasil. Esta é uma mudança histórica que impactará profundamente a forma como as empresas operam e se relacionam com o fisco.

Nós do “PALA ADVOGADOS” estamos acompanhando atentamente a legislação, que ainda pode sofrer ajustes e será complementada por outras leis, e estamos preparados para orientá-los durante essa importante transição. Nosso compromisso é criar comunicados constantes para alertá-los de todas as mudanças e adaptações que deverão ser feitas de acordo com cada regime tributário e ramo de atuação, garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade e otimizando sua carga tributária.

Como será a nova sistemática de tributação no Brasil

A Reforma Tributária unificará a tributação sobre o consumo, substituindo tributos atuais por dois novos impostos, que compõem o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência exclusiva de Estados, Municípios e Distrito Federal, este imposto substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal, esta contribuição substituirá o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Um dos pilares dessa nova sistemática é a não cumulatividade plena, o que significa que a cobrança se dará de forma que permite o aproveitamento de créditos nas aquisições de bens e serviços, mitigando o efeito cascata da tributação. Essa característica exigirá um controle rigoroso e detalhado de todas as entradas e saídas, bem como a correta classificação fiscal de produtos e serviços, para garantir o pleno aproveitamento dos créditos e evitar perdas financeiras.

Tratamento por Regime Tributário

A adaptação à nova sistemática dependerá do regime tributário de sua empresa:

• Simples Nacional

o Empresas optantes pelo Simples Nacional não recolherão IBS e CBS durante o período de testes de 2026.

o Deverão, contudo, atualizar seus sistemas e processos de emissão de notas fiscais para atender às novas exigências de leiaute e informações, que serão padronizadas nacionalmente. A falta de adequação pode gerar rejeições e atrasos operacionais.

o A tributação continuará concentrada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mas com possibilidade futura de ajustes conforme a legislação avance. É importante ressaltar que o Simples Nacional terá um regime diferenciado de tributação para o IBS e a CBS, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhado na LC 214/2025 (Art. 348), o que significa que, após o período de testes, as empresas do Simples Nacional também serão impactadas, mas de forma adaptada ao seu regime.

• Lucro Presumido (LP)

o Empresas no regime de Lucro Presumido estarão sujeitas à aplicação das novas alíquotas de IBS e CBS a partir de 2026.

o Poderão aproveitar créditos vinculados às suas operações, o que exigirá um maior controle e detalhamento das entradas e saídas para a correta apuração. A gestão de créditos passará a ser um diferencial competitivo, demandando sistemas e processos contábeis mais robustos.

o As alíquotas de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) permanecem inalteradas, seguindo a sistemática já vigente. (Apesar de discussões governamentais sobre possível aumento da alíquota de presunção do lucro, até o momento, não há alteração legislativa aprovada nesse sentido).

• Lucro Real (LR)

o Empresas no regime de Lucro Real também estarão sujeitas à aplicação de IBS e CBS.

o Considerando que este regime já possui um maior detalhamento contábil e fiscal, a adaptação para o aproveitamento de créditos tende a ser mais facilitada. No entanto, a complexidade da apuração de créditos e débitos do IBS/CBS exigirá uma revisão profunda dos processos internos e do sistema ERP (Enterprise Resource Planning) para garantir a conformidade e a eficiência.

o Demandará atualização de sistemas e revisão de fluxos operacionaispara se adequar às novas obrigações acessórias e à apuração dos novos tributos.

o As alíquotas de IRPJ e CSLL permanecem inalteradas, seguindo a sistemática já vigente.

Principais Mudanças para 2026: O Ano de Teste

O ano de 2026 será considerado, pelo governo, um período de teste e adaptação, no qual serão aplicadas alíquotas simbólicas, sem caráter definitivo. O objetivo principal é testar sistemas, rotinas e obrigações acessórias, preparando empresas e contribuintes para a plena implementação do novo modelo.

As alíquotas de teste para 2026 são:

• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços: 0,1% (substituirá ICMS e ISS)

• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços: 0,9% (substituirá PIS e COFINS)

Essas alíquotas incidirão sobre operações realizadas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Pontos Importantes sobre 2026:

• As alíquotas reduzidas de teste se aplicam inclusive aos setores que terão tratamento diferenciado no regime pleno.

• Empresas do Simples Nacional não recolherão IBS e CBS em 2026, mas deverão atualizar seus sistemas e emitir notas fiscais conforme as novas regras.

• A partir de 2027, as alíquotas de teste continuarão a ser aplicadas, com pequenas variações, até 2028. As alíquotas plenas do IBS e da CBS, que substituirão integralmente os tributos atuais, serão definidas posteriormente e se espera que, em conjunto, fiquem no patamar de 25% a 28%, mas este valor ainda não está fixado em lei.

• As alíquotas de IRPJ e CSLL não sofrem alterações e continuam vigentes.

• Os valores pagos a título de IBS e CBS em 2026 poderão ser compensados com débitos de PIS e COFINS. Havendo saldo credor, será possível compensar com outros tributos federais ou solicitar ressarcimento em um prazo de até 60 dias. É fundamental que a contabilidade da empresa esteja preparada para gerenciar esses créditos e débitos de forma eficiente, garantindo a correta apuração e o aproveitamento máximo dos valores.

Riscos e Recomendações: Prepare-se para a Transição

A Reforma Tributária, embora busque simplificar o sistema a longo prazo, trará desafios significativos durante a transição. É fundamental que sua empresa se prepare:

• Análise de Carga Tributária: Empresas com poucos créditos fiscais (especialmente prestadores de serviços) podem enfrentar um aumento significativo de carga tributária no regime pleno. A simulação de cenários é crucial para entender o impacto real em seu negócio.

• Revisão de Precificação: A revisão da precificação de produtos e serviços será essencial para absorver os impactos das alíquotas futuras e manter a competitividade. Isso envolve uma análise detalhada dos custos e da margem de lucro, considerando a nova estrutura tributária.

• Ajuste Contratual: É crucial ajustar contratos e orçamentos já prevendo os impactos tributários dos novos regimes.

• Atualização Tecnológica e de Sistemas: A atualização de sistemas de gestão (ERP), emissores de notas fiscais e de controle de créditos, mapeando entradas e saídas, é indispensável para a correta apuração e aproveitamento de créditos. A integração entre os módulos fiscal, contábil e de estoque/vendas será vital para a automação e precisão dos dados.

• Reavaliação da Cadeia de Fornecedores: A manutenção e o aproveitamento de créditos dependerão da regularidade fiscal de seus fornecedores. Avalie sua cadeia e busque parceiros que também estejam adequados às novas regras para evitar problemas com a tomada de crédito.

• Planejamento de Fluxo de Caixa: O planejamento de fluxo de caixa deve ser reforçado para garantir liquidez durante a transição e suportar variações nos recolhimentos dos novos tributos. A gestão financeira precisará ser mais proativa, antecipando os impactos das mudanças nas datas de pagamento e recebimento.

• Criação de Reservas Financeiras: Criar reservas financeiras para esse período de transição é essencial para mitigar riscos e garantir a estabilidade financeira.

• Treinamento de Equipes: Invista no treinamento de suas equipes fiscal, contábil e de vendas para que compreendam as novas regras e procedimentos, minimizando erros e garantindo a conformidade.

• Obrigações Acessórias: Prepare-se para novas obrigações acessórias e declarações que serão exigidas para o controle do IBS e da CBS. A automação e a validação de dados serão fundamentais para a entrega dentro dos prazos.

Nosso Compromisso com Você

Nossa equipe está em constante atualização e treinamento para orientá-los em todas as etapas deste processo. Estamos adaptando nossos sistemas internos para cumprir integralmente as novas obrigações acessórias impostas pelo governo, realizando simulações de cenários financeiros e acompanhando a legislação em tempo real.

Todas as simulações de alterações de regimes tributários serão personalizadas por empresa, considerando faturamento, estrutura de custos, aproveitamento de créditos, margens de lucro, fluxo de caixa, e setor de atividade. Só assim é possível identificar se a manutenção do regime atual será vantajosa ou se a migração trará economia tributária.

É importante lembrar que vivemos em um país voltado para a arrecadação, onde as constantes mudanças na legislação geram insegurança tributária aos empresários. Nosso compromisso é reduzir riscos e apoiá-los para que, trabalhando juntos, possamos atravessar essa transição de forma estável, sem surpresas financeiras e em conformidade fiscal.

Diante da complexidade e dos desafios que a Reforma Tributária apresenta, convidamos você para uma sessão diagnóstica personalizada. Estamos prontos para, juntos, desenvolvermos um plano de implementação estratégico e personalizado para o seu negócio, garantindo uma transição segura e eficiente.

Atenciosamente, 

Equipe PALA ADVOGADOS