A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.283/2025, regulamentando o parcelamento excepcional de débitos previdenciários para entes públicos. A medida, prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025, oferece condições inéditas para que municípios, autarquias, fundações e consórcios intermunicipais regularizem pendências com a União.
Essa regulamentação representa um avanço significativo para a gestão fiscal municipal e intermunicipal, ao permitir que entes públicos reorganizem suas contas com segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e estímulo à conformidade tributária.
Condições diferenciadas para regularização
O parcelamento excepcional traz descontos expressivos e uma flexibilização inédita dos prazos, incluindo:
- Redução de até 40% das multas aplicadas aos débitos inscritos;
- Desconto de até 80% nos juros de mora, facilitando a amortização do passivo;
- Possibilidade de parcelamento em até 300 vezes, com juros reduzidos, podendo chegar a 0% ao ano, conforme o valor do pagamento antecipado realizado no momento da adesão.
Esses benefícios representam uma nova janela de oportunidade fiscal para prefeituras e consórcios que buscam reequilibrar suas finanças sem comprometer os serviços públicos.
Adesão e operacionalização
O prazo de adesão vai até 31 de agosto de 2026, sendo todo o processo realizado exclusivamente pelo Portal e-CAC:
https://servicos.receitafederal.gov.br
A operacionalização dos pagamentos ocorrerá da seguinte forma:
- Municípios: desconto realizado diretamente via retenção no FPM (Fundo de Participação dos Municípios);
- Consórcios públicos: débito em conta-corrente vinculada, com autorização expressa.
Essa sistemática permite regularidade automática nos repasses, segurança para os entes e mais controle para a Receita Federal.
Um marco para o equilíbrio fiscal
A Instrução Normativa 2.283/2025 sinaliza uma postura mais colaborativa da União com os entes subnacionais, reconhecendo a importância de criar instrumentos de regularização que dialoguem com a realidade orçamentária dos municípios.
Em um cenário de restrições fiscais, alta judicialização e aumento das demandas sociais, medidas como essa representam uma resposta estratégica para o fortalecimento da gestão pública, permitindo que municípios retomem o protagonismo em suas regiões com mais responsabilidade e menos passivos.
Quer entender como aproveitar esse novo parcelamento com segurança jurídica e impacto positivo para as contas públicas?
Nossa equipe está pronta para auxiliar sua administração a se adaptar, aderir ao programa e traçar um plano técnico eficaz.
#ReceitaFederal #GestãoPública #Municípios #ParcelamentoPrevidenciário #ConsórciosPúblicos #RegularizaçãoFiscal #ConformidadeTributária #FinançasMunicipais #DireitoPúblico #SuelyPala #PlanejamentoFiscal
