A nova regulamentação publicada pelo Ministério da Fazenda, por meio de Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como a Portaria PGFN nº 1.082, de 21 de dezembro de 2023, traz mudanças significativas na forma como empresas poderão utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL na transação tributária. O objetivo do governo é restringir o uso indiscriminado desse mecanismo como forma de compensação de dívidas fiscais, especialmente em operações com alto volume financeiro e histórico de acúmulo artificial de prejuízos.
Com a nova norma, empresas só poderão utilizar prejuízos fiscais e base negativa da CSLL declarados até o exercício anterior ao da assinatura da transação. Além disso, será necessário observar os seguintes pontos:
• O uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL está limitado a até 70% do valor da dívida principal (não do valor consolidado da dívida), a depender das regras do edital de transação. Adicionalmente, a utilização desses créditos é limitada a 50% do valor da entrada e 50% do valor de cada prestação, caso a dívida seja parcelada.
• Prejuízos e bases negativas superiores a R$ 10 milhões exigirão relatório de auditoria independente (para valores entre R$ 10 milhões e R$ 150 milhões, acima de R$ 150 milhões, a auditoria será da Receita Federal do Brasil).
• A utilização de prejuízos e bases negativas de empresas adquiridas cujo propósito principal seja a utilização desses créditos será vedada.
Essa nova estrutura normativa visa aumentar a efetividade da arrecadação e coibir práticas consideradas abusivas. No entanto, para as empresas que vinham utilizando o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL como estratégia de equilíbrio fiscal, especialmente holdings patrimoniais, grupos familiares e empresas em recuperação, o impacto é imediato.
O que muda para as holdings
Na análise de Suely Pala, CEO da SP Consultoria e referência nacional em estruturação de holdings e planejamento tributário, a mudança representa uma inflexão na relação entre o Fisco e os contribuintes:
“Estamos vivendo uma fase de endurecimento das normas, onde o uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL passa a ser um recurso complementar e não mais central nas transações. É preciso redobrar o cuidado com a origem dos créditos e garantir total lastro documental, técnico e contábil para qualquer compensação.”
Suely alerta que, apesar das restrições, ainda há espaço para um planejamento tributário eficiente. A chave está em estruturar a operação com base real.
