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Categoria: Direito Tributário

Direito Tributário

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24/11/2025

STJ confirma: ITBI deve ser calculado pelo valor real da compra e milhares de contribuintes podem ter direito à restituição.

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Receita Federal acelera devolução de créditos com a Operação Limpa Trilhos

Direito Tributário

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29/10/2025

Receita Federal acelera devolução de créditos com a Operação Limpa Trilhos

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Direito Tributário

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14/10/2025

Novo parcelamento para municípios e consórcios públicos: oportunidade inédita de regularização previdenciária

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Direito Tributário

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30/09/2025

Atualização do Simples Nacional: por que não é mais uma escolha, mas uma questão de justiça

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Sua Empresa Pode Estar Pagando Tributos a Mais Sem Perceber

Direito Tributário, Outros

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23/09/2025

Sua Empresa Pode Estar Pagando Tributos a Mais Sem Perceber

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Acordo Paulista renegocia mais de R$ 1 bilhão em dívidas estaduais

Direito Tributário

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15/09/2025

Acordo Paulista renegocia mais de R$ 1 bilhão em dívidas estaduais e oferece até 75% de desconto

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Tem dinheiro parado na sua empresa - Descubra como identificar créditos tributários recuperáveis

Direito Tributário, Outros

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15/09/2025

Tem dinheiro parado na sua empresa? Descubra como identificar créditos tributários recuperáveis

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COMUNICADO REFORMA TRIBUTÁRIA - 2026: Prepare-se para as Mudanças no Consumo

Direito Tributário

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09/09/2025

COMUNICADO REFORMA TRIBUTÁRIA – 2026: Prepare-se para as Mudanças no Consumo

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