PALA Advogados
Category: FAQ - Compliance e Direito Digital

Mesmo sem lei específica, o uso de IA já tem implicações sob a LGPD (decisões automatizadas, tratamento de dados), o Código de Defesa do Consumidor e normas setoriais de saúde e finanças. Além disso, o PL 2.338/2023 avança no Congresso e as empresas que estruturarem governança agora terão vantagem no momento da sanção.