por Dra. Suely Cristina Pala | 8 setembro / 2026 | Direito Tributário, Sem Categoria
Nova lei estabelece limites para multas, reforça autorregularização, cria normas nacionais para o processo administrativo fiscal e amplia o peso dos precedentes vinculantes na relação entre Fisco e contribuinte. Em vigor desde 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar...
por Dra. Suely Cristina Pala | 21 janeiro / 2026 | Sem Categoria
No final de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar 128/25 (PLP 128/25) foi transformado na Lei Complementar nº 224, de 2025 (LC 224/25), marcando um importante marco regulatório no sistema tributário brasileiro. Essa lei, juntamente com o Decreto nº...
por Dra. Suely Cristina Pala | 15 janeiro / 2026 | Sem Categoria
Nos últimos dias, circularam nas redes sociais e aplicativos de mensagens informações alarmistas afirmando que o Governo Federal teria criado uma nova taxação sobre transferências financeiras acima de R$5.000,00 — incluindo operações via Pix — com alíquota de 27,5% e...
por Dra. Suely Cristina Pala | 31 dezembro / 2025 | Sem Categoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei nº 15.270/2025, que alterou as regras do Imposto de Renda. A decisão foi proferida no âmbito das ADIs 7.912 e 7.914,...
por Dra. Suely Cristina Pala | 17 dezembro / 2025 | Sem Categoria
Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, encerrando uma etapa relevante do processo legislativo iniciado com a Emenda Constitucional nº 132/2023. Após quase um ano e meio de tramitação, o...
por Dra. Suely Cristina Pala | 27 novembro / 2025 | Sem Categoria
Nesta quarta-feira, o presidente Lula sancionou o PL 1087/2025, marcando a maior reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas dos últimos anos. A cerimônia no Palácio do Planalto oficializou a nova lei, que reestrutura a tributação sobre a renda no Brasil. AP...
